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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº.03/2021/CM
Descrição EMENTA: Aposentadoria por tempo de contribuição
– averbação tempo de serviço militar – legalidade –
Emenda Constitucional nº.103/2019 – Lei nº.
1.519/2014 com redação dada pela Lei nº.
1.865/2020.
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº. 02/2021/CM
Descrição Nomeação e/ou admissão de pessoal – vedação – Lei
Complementar nº.173/2020.
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº.17/2020
Descrição Convocação e nomeação – cargo assistente administrativo do RPPS - cadastro reserva concurso público – ultrapassagem limite prudencial – vedação de nomeação
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº. 16/2020 - aposentadoria por tempo de contribuição - reversão - Lei Municipal n. 1329/2011
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº.01/2020 - reversão - aposentadoria por invalidez - Lei Municipal nº. 1.328/2011 - reavaliação junta médica oficial - retorno ao cargo de origem
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº.09/2019 - benefícios - salário maternidade e auxilio doença - EC nº.103/2019
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica nº. 06/2019/CM - quantitativo vagas - concurso público
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Categoria: Orientações Técnicas
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Orientação Técnica n. 05/2019 - contratação contador - substituição - licença maternidade
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