Legislação Previdenciária - 2026
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Nº: 2206/2026
Data: 07/08/2026
Categoria: 2026
Subcategoria: LDO
Lei nº. 2.209/2026 DE: 10.07.2026 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, e dá outras providencias.”
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