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Lei nº. 1.867/2020 Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federa
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Lei nº. 1.870/2020 “Altera os anexos I II e III da Lei Municipal n.º 1.830, de 16 de agosto de 2019, concede revisão geral anual (RGA), reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário mínimo e conc
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Lei N° 1.865/2020 Referente a Emenda Constitucional N°103/2019
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Descrição Dispõe sobre o Salário mínimo do ano de 2020
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