Legislação Previdenciária - 2021
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Nº: 01/2021
Data: 23/08/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Geral
Lei n° 1.904/2021- Altera a redação da Lei n° 1.519/2014
Descrição Altera a redação da Lei Municipal n° 1.519/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Comodoro/MT e, dá outras providências.
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Documentos: 1
Nº: 02/2021
Data: 23/08/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Geral
Lei n° 1.905/2021 Intitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Comodoro/MT
Descrição Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Comodoro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão…
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