Legislação Previdenciária - 2025
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Nº: 2167/2025
Data: 04/02/2026
Categoria: 2025
Subcategoria: LOA
Lei nº. 2.167/2025 DE: 23.12.2025 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2026, e dá outras providências.”
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