Investimento Legal: destine o imposto de renda a pagar para o Fundo da Criança e do Adolescente

VOCÊ SABIA QUE PODE DESTINAR PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SEU MUNICÍPIO?

Data: 20 de Fevereiro de 2020
Fonte: TJ/SE e AssCom/Informações Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Foto por: TJ/SE

Pessoa física e jurídica tem até 30 de abril para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda, referente aos rendimentos de 2019. E você sabia que pode destinar 3% do seu IMPOSTO DE RENDA para as Crianças e Adolescentes de seu município?

É simples! Pessoas Físicas tem a opção de doar durante todo ano ou no momento de preencher a Declaração do IR. Aos que optarem por doar durante o ano, o percentual é 6% do seu Imposto de Renda, que deve ser depositando na conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescentes (FIA), que é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 

Para os que decidirem por realizar a doação no momento de preencher a Declaração no site da Receita Federal onde informará o desejo pela doação, o percentual neste caso é 3% do cálculo total da receita do seu imposto. Já as Pessoas Jurídicas, somente podem doar empresas tributadas ao pelo lucro real podendo deduzir contribuições feitas ao Fundo de até 1%.

A proposta é captar os recursos para os fundos, recebidos como doação, e direcioná-los a vários Projetos Sociais voltados para a área da infância e Juventude. As doações destes valores estão previstas nos arts. 260-A a 206-L do ECA, e a partir da edição da Lei Federal nº 12.594/2012 o redirecionamento/doação pode ser feita no momento da declaração, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.311 (28/12/2012).

É importante salientar que os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do Conselho.

Dada a importância do investimento nos fundos dos direitos das crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e da Juventude continua apoiando iniciativa nessa área, desenvolvendo linha de atuação adequada a essa nova realidade, consistente na promoção de campanhas para que magistrados e servidores efetivem o redirecionamento do imposto de renda com utilização do programa da RFB.

FUNDO

Amparado pela Lei Federal n° 8.069/90, o Fundo Municipal da Infância e Adolescentes (FIA) teve sua criação prevista pelo Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) seu objetivo é arrecadar recursos para financiar projetos que atuem na programação, proteção e defesa dos direitos da Criança e Adolescentes, sendo aplicação do recurso decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). (Informações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso)

Quer doar? Segue os dados do Fundo Municipal da Infância e Adolescentes (FIA) de Comodoro e em caso de dúvida consulte um contador.   

CNPJ 22782962/0001-82

Agência/Conta

AG: 1272-6 BANCO DO BRASIL 229296

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