Legislação Previdenciária - Lei nº. 1.328/2011 “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT, autarquias e Administração Indireta (MT) por desmembramento da Lei 685, de 21 de dezembro de 2001
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Data: 23/05/2026
Lei nº. 1.328/2011 “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT, autarquias e Administração Indireta (MT) por desmembramento da Lei 685, de 21 de dezembro de 2001
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