Legislação Previdenciária - Lei nº. 1.995/2022 DE: 08.12.2022 “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
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Data: 22/05/2026
Lei nº. 1.995/2022 DE: 08.12.2022 “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
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