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Legislação Previdenciária - DECRETO N° 37/2023 DE: 16.08.2023 “ Regulamenta o Processo eleitoral para escola dos membros representantes dos segurados junto ao Conselho Curador do COMODORO-PREVI, nos termos do § 1° do art. 73, da Lei Municipal n°. 1.519, de 23 de junho de 2014.”
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