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Legislação Previdenciária - Lei nº. 2.031/2023 de 21.06.2023 “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 3,83%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”
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