Legislação Previdenciária - Lei n°. 2.041/2023 DE: 24.08.2023 “ Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, da outras providências”.
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Data: 23/05/2026
Lei n°. 2.041/2023 DE: 24.08.2023 “ Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, da outras providências”.
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