Legislação Previdenciária - Lei nº. 2.056/2023 DE: 05.12.2023 “Altera o §2º, do art. 2º e revoga o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022.”
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Data: 23/05/2026
Lei nº. 2.056/2023 DE: 05.12.2023 “Altera o §2º, do art. 2º e revoga o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022.”
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