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Legislação Previdenciária - Lei nº. 2.072/2024 DE: 26.03.2024 “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 2,63%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias.”
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