Legislação Previdenciária - Lei nº. 2.115/2025 DE: 25.03.2025 “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 4,87%, e dá outras providências.”
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Data: 23/05/2026
Lei nº. 2.115/2025 DE: 25.03.2025 “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 4,87%, e dá outras providências.”
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