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Legislação Previdenciária - DECRETO Nº 05/2024 DE: 22.01.2024 “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de
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