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PRÓ-GESTÃO - RPPS: Certificação Institucional - Resolução N° 002/2023 22 de fevereiro de 2023 “Regulamenta os limites de alçada e o compartilhamento de responsabilidades das decisões relativas a atos administrativos que envolvam recursos orçamentários ou financeiros no âmbito do Fundo Municipal de Pre
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