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ACÓRDÃO N° 771/2023 - PV - MARIA DA PENHA SILVEIRA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 733/2023 – TP -PENSOES- FRANCISCA DA SILVA LEONI (RECLAMADO) NELSON LEONI
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ACÓRDÃO N° 733/2023 – TP -PENSOES- ELI SOUZA SANTOS (RECLAMADO) JAIR BARROSO DE OLIVEIRA
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ACÓRDÃO N° 731/2023 – PV - JOANIR CAMPOS OLIVEIRA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 730/2023 – PV - MARLENE SOARES DA SILVA BORGES (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 728/2023 – PV - EVA SOARES AZAMBUJA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 582/2023 – PV - HELENA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 502/2023 – PV - JAIR BARROSO DE OLIVEIRA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 470/2023 – PV - JOÃO FERNANDES (RECLAMADO)
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DECRETO N.º 03/2024 DE: 03.01.2024 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.”
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