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ACÓRDÃO N° 731/2023 – PV - JOANIR CAMPOS OLIVEIRA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 730/2023 – PV - MARLENE SOARES DA SILVA BORGES (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 728/2023 – PV - EVA SOARES AZAMBUJA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 582/2023 – PV - HELENA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 502/2023 – PV - JAIR BARROSO DE OLIVEIRA (RECLAMADO)
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ACÓRDÃO N° 470/2023 – PV - JOÃO FERNANDES (RECLAMADO)
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DECRETO N.º 03/2024 DE: 03.01.2024 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.”
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LEI N°. 2.054/2023 DE: 1.12.2023 “ Estimativa a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2024, e da outras providências.”
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LEI N°. 2.037/2023 DE: 07.07.2023 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual de 2024, e da outras providências.
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PORTARIA N.º 027/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. LUIZ MOREIRA DA SILVA”.
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