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Lei nº. 1.995/2022 DE: 08.12.2022 “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
Descrição “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providên…
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Lei nº. 1.958/2022 De: 20.06.2022
Descrição Lei nº. 1.958/2022 De: 20.06.2022 “Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.924/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual (RGA).
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Lei nº. 1.964/2022 DE: 01.07.2022
Descrição “Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal n. 1.519/2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
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Lei nº. 1.957/2022 De: 20.06.2022
Descrição Lei nº. 1.957/2022 De: 20.06.2022 “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras p…
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Lei nº 1.942/2022 De: 23.05.2022
Descrição Lei nº 1.942/2022 De: 23.05.2022 “Altera o Anexos I, da Lei Municipal n.º 1.519/2014, acrescentando 02 vagas ao cargo de Assistente Administrativo para atuar perante o COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
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