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DECRETO N.º 08/2025 DE: 15.01.2025 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.”
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DECRETO N.º 03/2024 DE: 03.01.2024 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 05/2024 DE: 22.01.2024 “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de
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DECRETO N° 56/2023 DE: 22/11/2023 “Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos Servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e, seus respectivos dependentes e da outras providencias”.
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Descrição Dispõe sobre o Salário mínimo do ano de 2021
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